EDUCAÇÃO INFANTIL: UM DIREITO FUNDAMENTAL

quinta-feira, 29 novembro, 2018 | 11:01

Compartilhe
  • 3
    Shares

Maria José Rocha

Chama-nos a atenção a proposta do Governador Ibaneis Rocha de priorização das políticas públicas para as crianças em creches e escolas infantis. É um verdadeiro sinal dos tempos que o governador anuncie que um dos seus  primeiros atos seja a garantia da creche para as crianças do DF.

A concretização do direito à educação infantil de qualidade é uma das mais elevadas demandas da atualidade. As consequências dramáticas do abuso, da negligência e do abandono das crianças das classes populares são muito eloquentes.  E, por isso, vimos discutindo a necessidade de incluirmos a educação entre os Direitos  Fundamentais da Constituição Federal. Sem desmerecer os demais direitos sociais, inscritos na CF, como alimentação, moradia, transporte, saúde e assistência social, por exemplo, todos esses não se realizariam não fosse a educação, que cria todas as condições para que se possa usufruir plenamente de todos os direitos.

A defesa dos direitos da criança e do adolescente começou a ganhar força na agenda pública brasileira no final da década de 1980. Na Constituição de 1988, a população infanto-juvenil conquistou as garantias estabelecidas nos artigos 227 e 228, mais tarde consolidadas e ampliadas com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O resultado desse processo foi a criação, em 1993, da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional, que jogou importante papel na elaboraçãoda Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB), em 1996, e do Plano Nacional de Educação(PNE), em 2001.

Nos últimos anos, o movimento de defesa da educação infantil alcançou importantes vitórias. Uma delas foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), estabelecendo a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Em  2009, mais uma importante conquista foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 59/2009, que tornou obrigatória a oferta da educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, para todos os brasileiros. E, mais recentemente, em 2014 foi criado o Marco Legal para a Primeira Infância.

Apesar dos avanços antes referidos, o atraso e a lentidão têm sido as marcas da gestão da educação. Sentimos o peso desta tradição  sobre os nossos cérebros e, por isso, defendemos que a educação seja incluída entre os direitos fundamentais, para dar instrumentos a mais de garantia da realização da dignidade da pessoa humana.

Como conduzir a vida de modo pleno e sadio sem educação? Aliás, antes de conduzir é preciso garantir a própria vida. E, nesse caso, a educação deve ser equiparada ao direito à vida, uma vez que o bebê humano, diferentemente dos animais, que nascem com um arsenal de instintos, precisa aprender todas as coisas: a gesticular, a falar, a andar, a se relacionar socialmente. E só assim tem assegurada a sua sobrevivência física e psíquica. Nós, seres humanos, precisamos da educação, exatamente porque somos humanos e não temos inscritos geneticamente os comportamentos, como os outros animais, cuja finalidade da existência está pré-estabelecida, conforme a natureza.

Por esta falta de inscrição genética ou instintos, a educação torna-se uma imposição, sem ela teríamos que começar sempre do zero. Também não temos inscritos certos conteúdos necessários à sobrevivência simbólica. Por exemplo, os animais têm inscritos nos seus genes formas de sedução; têm formas de demarcar o território; os mais avançados têm formas de lutar, para saber quem é o chefe da manada. O ser humano não tem inscritas essas maneiras de lidar com o outro, elas são necessidades dramáticas a serem ensinadas/aprendidas.

Dito de outra forma, a criança ao nascer está apta a aprender, a ser socializada em qualquer cultura. Esta possibilidade, entretanto, se realizará ou não, dependendo do contexto onde ela crescer. Para além da diferença de classe, a raiz da desigualdade social se realiza na diferença de cuidados e educação ao nascer.

Em qualquer cultura, todas as crianças pequenas têm de ter as mesmas condições: direito ao pré-natal; direito à amamentação; direito ao abraço que ampara e molda; direito ao olhar da mãe, que gera confiança; direito ao atendimento quando sente fome e frio, o que a faz acreditar no outro e ter fé na vida.

Os cuidados e educação ao nascer fazem uma diferença fundamental entre as crianças das classes populares e das classes abastadas, no desempenho ao longo da trajetória escolar e da vida. Na hora de determinar nosso destino econômico, poucas coisas importam tanto como a educação que recebemos ao nascer e nos primeiros anos de vida.

Estudo divulgado pelo Comitê Científico do Núcleo Ciência Pela Infância, da Universidade de Harvard, mostra que nesse período as funções cognitivas mais especializadas como atenção, memória, planejamento, raciocínio e juízo crítico começam a se desenvolver. Se por um lado os períodos sensíveis permitem a construção ótima de habilidades, por outro são uma grande janela de vulnerabilidade a potenciais efeitos nocivos do meio.

Então uma criança negligenciada, abusada nos primeiros anos, vai ter dificuldade pelo resto da vida, muitas terão dificuldade de aprendizagem, dentre outras dificuldades que poderiam ser evitadas. Uma última razão para a priorização da educação é que ela é um instrumento de prevenção da violência. Garantir a educação dos menorzinhos, para não precisarmos reduzir a maioridade penal.

Mestre em Educação pela Universidade Federal da Bahia – UFBa

Doutoranda em Educação. Colaboradora da Comissão Especial da Primeira Infância.

Deputada Estadual/BA de 1991-1999.


Deixe seu comentário