Aprovado projeto de lei que cria Política Pública Trabalho para pessoa com epilepsia

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Foi aprovado hoje (24) no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o projeto de lei 1513/2017 de autoria do vice-presidente da Câmara Legislativa deputado Delmasso (Republicanos). O objetivo estabelecer uma Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para pessoa com epilepsia no Distrito Federal.

Sabemos que o direito ao trabalho e renda é parte dos direitos econômicos e sociais. Por ter como base a igualdade, o direito ao trabalho prevê que todas as pessoas têm direito de ganhar a vida por meio de um trabalho de sua escolha, de possuir condições de trabalho iguais e satisfatórias e de ser protegida em caso de desemprego.

Delmasso é militante da causa das pessoas com epilepsia e tem lutado para que o estado possa atender melhor a essas pessoas. “Esse projeto aprovado é mais uma vitória para as pessoas com epilepsia. Porque muitas pessoas perdem seu emprego por sofrer alguma crise e muitas vezes até deixam de ser contratadas por ter epilepsia. Mas eu acredito que com uma política pública adequada, vamos conseguir garantir seu direito de trabalhar e viver dignamente.”

No Brasil, a epilepsia é tratada como um problema de saúde pública ainda não resolvido, o que é comprovado pela ausência da garantia de direitos constitucionais. Em relação ao trabalho, a falta de políticas públicas que garantam o emprego e protejam pessoas com epilepsia de atitudes discriminatórias evidencia o quadro do desemprego ou subemprego. A participação de pessoas com epilepsia na definição de políticas públicas mostra um aumento na maturidade brasileira em torno do tema.