PEC da deputada do Rio de Janeiro, que quer dividir o Fundo Constitucional da Capital Federal com o Rio de Janeiro é “absurdo”, segundo maioria dos parlamentares do DF
A deputada federal Clarissa Garotinho (PL-RJ) autora de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2019 que pretende dividir os recursos do Fundo Constitucional com Brasília, por dez anos está na alça de mira da bancada federal do Distrito Federal.
Na Câmara, a primeira parlamentar a iniciar mobilização para impedir que a matéria, a qual tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seja aprovada foi a deputada Flávia Arruda (PL-DF). Flávia informou que trabalha forte para barrar esse “absurdo”.
Flávia, em entrevista exclusiva ao TudoOK Notícias, disse que participou de uma reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para verificar quais as possibilidades de impedir que a PEC seja aprovada. Em relação à Brasília o respaldo legal existe. “A intenção é barrar isso daí, porque é um absurdo. Ela não gostou da lei que está aqui para dividir royalties de petróleo do Rio de Janeiro. E ela veio avançar no nosso fundo.”
A ordem é barrar
A deputada explica que o Fundo do DF é revertido para a segurança da Capital da República. E isso não pode ser mexido. Estão tentando enfiar a mão no nosso fundo e não podemos deixar. “Estamos trabalhando para barrar isso daí. A bancada do DF está muito unida nesse sentido”, disse.
Indagada se a deputada procurou o governador Ibaneis Rocha para falar sobre o assunto, Flávia informou que tem conversado com governador, com todos os secretários além do presidente da Câmara.
Para a deputada Celina Leão (PP-DF), pragmática, defende a criação de uma PEC para acabar de transferir a capital para o Distrito Federal. Ela apontou que há muitos órgãos lá no Rio de Janeiro que não saíram de lá. “A verdade é que nós temos que concluir a transferência, faz 60 anos já.”
O Fundo Constitucional, na visão de Celina, é necessário para o Distrito Federal. Há resistência do Rio de Janeiro. Isso só demonstra que a transferência tem que ser definitiva, segundo a parlamentar.
“A partir do momento que eles querem mexer no fundo do Distrito Federal é a mesma coisa de a gente pedir parte dos royalties do petróleo. A gente não acha justo a gente fazer essa solicitação, mas não aceitamos que eles mexam no nosso Fundo Constitucional”, defende.
Brasília é a capital federal de todos parlamentares, que passam de quatro a cinco dias na cidade e são muito bem recebidos. Inclusive usam da mão de obra de Brasília nos serviços em seus gabinetes. Alguns ao concluir os mandatos permanecem na cidade, que “é maravilhosa”.
“Forma leviana”
O deputado Federal Júlio Cesar (Republicano-DF), classificou como lamentável a atitude de uma deputada federal como a Clarissa Garotinho que ao invés de ela buscar recursos com o Governo Federal em prol do seu estado seu município quer, “de uma forma muito leviana, retirar do DF o Fundo Constitucional”.
A bancada repudia tal atitude e entende ser lamentável, ressalta Júlio. “Até porque o Rio de Janeiro não é mais a Capital Federal. No momento que ela veio para Brasília, vieram 513 deputados federais, 81 senadores. Veja que todos os ministérios estão aqui, as embaixadas, o STF e o DF precisa garantir a segurança, a saúde e a educação. Muitos filhos dessas pessoas acabam estudando aqui, utilizam esses serviços.”
Em relação, ao fundo, parlamentar considera ser necessário aumentar os recursos do Fundo Constitucional para Brasília. Na verdade, ficamos muitos tristes que de uma forma eleitoreira, a deputada está querendo se promover no Rio de Janeiro que é apresentar uma PEC, que ela sabe que não irá prosperar. Nós, da bancada, os oito deputados federais, três senadores estamos unidos.”
Ibaneis pede esforço
Júlio afirmou que tem mantido contato com 31 deputados federais e nenhum concorda com a proposta da Clarissa. O parlamentar confirmou que a matéria tramita na CCJ no dia 25 de setembro.
“Vamos reiterar na CCJ que esse projeto não vá para frente. O governador Ibaneis Rocha entrou em contato com cada um de nós pedindo esforço, se colocando à disposição e dizendo que o que precisar dele, está á disposição com toda a sua equipe para demonstrar que a perda será muito grande e nós entraremos em caos.”
No momento em que Clarissa colhia assinaturas para embasar a PEC, Julio abordou-a: “‘Deputada pra que isso?’ e ela respondeu: ‘Não é daqui dez anos’. É como se o país fosse mudar em dez anos. Não é assim que vai acontecer. Já demonstramos isso e estamos trabalhando para que a gente venha a sepultar mais rápido possível esse projeto que é um absurdo”, frisou.
A PEC 148/2019 determina que os recursos que hoje a União transfere para o Distrito Federal, para custear gastos com saúde, segurança pública e educação, sejam divididos com o Rio de Janeiro, que abrigou a capital do Brasil até 1960.
Capital do Brasil foi transferida por JK do Rio de Janeiro para Brasília, em 1960. Pela proposta, as duas unidades da federação receberiam repasses dos recursos por dez anos e seriam extintos a partir da conclusão do período.
Atualmente, o Distrito Federal recebe os recursos da União via Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado por lei em 2002. Este ano, o repasse de recursos deverá ser em torno de R$ 14,3 bilhões. O dinheiro é usado, principalmente, para efetuar pagamentos dos salários de policiais, bombeiros, professores e profissionais da saúde.
Indenização
A partilha dessa verba do Fundo com o Rio de Janeiro se traduz em compensação pela transferência da capital para Brasília. Além disso, Clarissa tem argumentado que “a transferência foi feita sem colocar em ação qualquer plano de compensações para o Rio, acionando uma bomba-relógio”.
“O antigo Distrito Federal foi abandonado à própria sorte, sem qualquer perspectiva de futuro, após 197 anos na função de coração nacional”, argumenta a deputada do Rio de Janeiro.
O embate continua entre a bancada federal do Distrito Federal e Clarissa Garotinho. O desfecho ainda demorará. A matéria tramita na CCJ da Câmara, atualmente, para obter a definição sobre legalidade da proposta. Caso aprovada, será submetida ao colegiado de uma comissão especial a ser criada para essa finalidade. Após confirmada a aprovação, será remetida ao plenário da Câmara para ser debatida e votada, encerrando o trâmite na Casa.
