Gestão Rollemberg recusa pedido de Ibaneis para já começar 2019 com corte de imposto no DF

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Segundo atual gestão, Rollemberg não é obrigado a aceitar sugestão do sucessor. Ibaneis quer reduzir impostos a patamar de 2010.

 

O governo do Distrito Federal recusou um pedido da gestão Ibaneis Rocha (MDB) para incluir, já no Orçamento de 2019, a previsão de um corte de impostos de R$ 685,9 milhões para empresas e moradores.

Segundo o GDF, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) tem competência para agir sozinho, sem obrigação de aceitar sugestões do sucessor.

Para o governo atual, Ibaneis terá liberdade para fazer mudanças no Orçamento de 2019 quando estiver no cargo, mesmo que o ano já esteja em curso.

“Não há impedimento para que o próprio governo sucessor adote as providências necessárias […] no curso do exercício de 2019.”

O texto do Orçamento que será herdado por Ibaneis está em discussão na Câmara Legislativa e deve ser um dos últimos projetos sancionados pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ainda no mandato.

Ibaneis propunha redução das taxas de IPVA (veículos), ITCD (herança e doação) e ITBI (venda de imóveis), Simples Nacional e Diferencial de Alíquota do ICMS para os mesmos patamares de 2010.

Como contrapartida para menos dinheiro no caixa, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a equipe do próximo governador sugeriu nomear menos servidores e diminuir a cota que deputados distritais têm para gastar com emenda parlamentar, entre outras ideias.

Para a gestão Rollemberg, não há “realização de estudos e a manifestação de órgãos técnicos competentes” que justifiquem as mudanças propostas por Ibaneis.

Como funciona o Orçamento?

A legislação é uma peça fundamental para o planejamento e a gestão, pois avalia os riscos fiscais aos quais as contas públicas estarão submetidas no ano seguinte.

Primeiro, o governo encaminha à Câmara o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele precisa ser lido em Plenário e depois vai para a Comissão de Orçamento (Ceof). Lá, os deputados da comissão se dividem e fazem um parecer preliminar. Nesta fase, todos os 24 distritais podem propor emendas.

Depois que a comissão aprova o projeto, ele vai a Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos para passar. Durante as negociações, os deputados também conseguem inserir emendas, mas precisam de mais assinaturas (apoio de outros colegas) para conseguir isso.

Depois de aprovado, o govenador pode sancionar integralmente ou vetar algumas partes com que não concorda. Em seguida, a lei é publicada e passa a valer. Os vetos voltam para a Câmara e podem ser ou mantidos ou derrubados.

Não há recesso enquanto a lei não for aprovada. Ou seja, os deputados têm até 15 de dezembro para aprovar a LOA se quiserem ter a folga tradicionalmente prevista. (g1)

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