Governador Ibaneis sanciona lei que oficializa o fim da Agefis e cria DF Legal

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A DF Legal será comandada por Georgeano Trigueiro

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha sancionou a lei que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), sob o comando de Georgeano Trigueiro, que era o diretor-presidente da Agefis.

A medida está na edição do Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta (17)

Atuação da DF Legal será combater as invasões de terras e ações de grileiros, agindo para supervisionar, planejar, coordenar e promover ações que protejam a ordem urbanística, fundiária e ambiental. Tendo entre suas competências: Executar políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal e coordenar e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências, entre outras.

Criada em 2008, a principal função da Agefis era conter as invasões de terras públicas no Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federalaprovou, por unanimidade, a criação da DF Legal no dia 24 de abril. Foram apresentadas 22 emendas, sendo que 11 foram acatadas. (DP)

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