Mandado de injunção é concedido pela primeira vez no DF
O Governo do Distrito Federal deve regulamentar, em até 60 dias, a Lei 5.879/17, que veda publicidade e propaganda no interior das escolas.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que acolheu mandado de injunção impetrado pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). A sessão foi realizada nesta terça-feira, 14 de maio.
Para o MPDFT, a lei não é autoaplicável, daí decorre a necessidade de regulamentação, para que seja realizada a devida fiscalização e coibida a prática indiscriminada de publicidade e propaganda dentro dos estabelecimentos de ensino.
Esgotado o prazo de 60 dias, devem ser estabelecidas condições para que os gestores das escolas públicas e privadas de educação básica do DF possam fiscalizar e coibir as propagandas publicitárias em seu interior, até a superveniência da norma regulamentadora. Durante a sessão, a procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa, realizou sustentação oral e destacou a necessidade de garantir o pleno exercício do direito à educação e à liberdade de aprendizado, com a devida proteção à criança.
“O ambiente educacional deve ser destinado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho. Assim, a regulamentação da lei visa ao crescimento saudável dos jovens sem deturpações de valores, mas fundados nos padrões de dignidade, da liberdade de escolha, de estilos, de conhecimentos e de identidade”, afirmou.
Mandado de injunção
O mandado de injunção é garantia constitucional empregada em um caso concreto, individual ou coletivo, quando há omissão de norma regulamentadora que torne impraticável o exercício de direitos e garantias constitucionais.
