Ao ser abordado pelo presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Rodrigo Franco “Gaúcho”, em frente ao Palácio da Alvorada na manhã da última segunda, 7, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que o pagamento da recomposição salarial dos policiais civis tem que vir acompanhado de um mesmo percentual para os policiais militares do DF.
A conversa entre ambos foi rápida, mas suficiente para deixar claro que, apesar de desconhecer a realidade das Forças de Segurança do Distrito Federal, Bolsonaro está ciente do pleito dos policiais civis.
“O dinheiro é do Fundo, não vou discutir. Eu não vou brecar o reajuste de ninguém. Mas, PM e Civil juntos”, afirmou o presidente.
A proposta de recomposição salarial da categoria (37%) foi anunciada em fevereiro pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) para ser paga em seis parcelas, a partir de abril deste ano. Isso dependeria, apenas, da assinatura de uma Medida Provisória por Bolsonaro, uma vez que o Fundo Constitucional, embora gerido pelo GDF, é composto por recursos da União.
Diante do posicionamento de Bolsonaro, cabe esclarecer, mais uma vez, que nunca existiu paridade salarial entre a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do DF. Pelo contrário, a diferença de tratamento dispensado às forças militares é latente.
Os policiais civis do DF amargam mais de dez anos sem reajuste, acumulando uma defasagem salarial de mais de 50%.
Enquanto isso, as outras duas forças e demais carreiras do serviço público receberam reajustes em índices acima da inflação acumulada no período. Um levantamento do Sinpol-DF com base nos dados da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF (confira no gráfico) atesta que de 2003 até 2018 a PMDF quase sempre (a exceção é apenas nos anos de 2004 e 2006) recebeu reajustes em índices superiores à PCDF.
O acumulado no período mostra que a diferença é de 113% a mais para os militares. Além disso, hoje, PMs contribuem com 7,5% do salário para a previdência; já os policiais civis têm desconto de 11%. Com a reforma da previdência em vigor, isso não mudará: policiais civis terão descontados entre 16,5% e 19%, enquanto os militares terão alíquota progressiva: 8,5% em 2020, 9,5% em 2021 e 10,5% em 2022. Assim, nem mesmo em 2022, os policiais militares irão contribuir com o que é recolhido atualmente pelos policiais civis à previdência.
Na última proposta de reajuste salarial oferecida, junto com as demais carreiras mantidas pelo governo federal, os policiais civis receberam 15% em três anos. Os policiais militares tiveram um aumento de 22% – a mais – em forma de auxílio-moradia – o valor recebido pelos oficiais superiores, atualmente, chega a R$ 3.600.
O benefício foi reajustado mesmo em meio a um acalorado debate sobre a manutenção dele para o Poder Judiciário, Ministério Publico e outras carreiras que já não percebem o benefício- para algumas instâncias ele foi excluído; bombeiros e militares do Distrito Federal permanecem com ele. O Tribunal de Contas da União, em decisões isoladas, afirmam ser ilegal a majoração do auxílio, por meio de decreto distrital, uma vez que os recursos são pagos por meio do Fundo Constitucional. Portanto, norma distrital não poderia dispor sobre esses valores.
As diferenças não param por aí. Na PCDF, assim como nas polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) – com as quais há similaridade jurídica -, o pagamento é por subsídio. Os policiais civis não recebem adicional noturno, auxílio uniforme e nem horas extras.
Policiais militares e bombeiros não recebem por subsídio, têm, além do auxílio-moradia, ao auxílio-uniforme e outras gratificações. Dispõem de uma rede de saúde própria e de escola para os filhos (patrocinada, inclusive, pelo mesmo Fundo Constitucional).
Policiais civis precisam pagar plano de saúde ou se submeter ao atendimento do SUS. Quando não têm possibilidade de pagar escola particular, levam os filhos à escola pública.
Portanto, antes que se defenda um tratamento igualitário entre as forças policiais do DF é preciso, sobretudo, avaliar em quais aspectos, de fato, elas devem ser tratadas igualmente. Não é justo, agora, estipular condições que, anteriormente, sequer existiam.
A diretoria do Sinpol-DF esteve, ainda na segunda (mesmo dia em que o presidente do sindicato conversou com Bolsonaro) reunida com a direção-geral da PCDF para cobrar a publicação da Medida Provisória, uma vez que, em nenhum momento, o chefe do Executivo federal colocou como condição a aprovação da Reforma da Previdência – como havia sido colocado pelo governo distrital.
O sindicato continuará defendendo esses argumentos para que a categoria policial civil do DF, mais uma vez, não seja prejudicada.
No entanto, é preciso entender as diferenças históricas de tratamento havidas entre as forças.
