Não deixar Polícia, MP e Judiciário agir é abuso de autoridade

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Por Carlos Arouck

Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o projeto que especifica os casos considerados abuso de autoridade. O texto, que já havia passado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial. Vetos são esperados, dado ao teor de intimidação contra todos aqueles agentes públicos que atuam diuturnamente no combate à corrupção.

Como não houve votação nominal, não se sabe quem votou ou não a favor. Tampouco houve retirada de pauta, com a finalidade de garantir mais discussão sobre o assunto. Talvez essas sejam algumas das razões para a produção de uma proposta tão criticada. Os que sempre clamaram pelo fim do abuso não têm como defender essa aprovação que pune policiais com até dois anos de prisão pelo uso de algema se não houver resistência à prisão, por exemplo. Algema não é para humilhar, mas uma necessidade à segurança do próprio policial.

O projeto não é objetivo e se interpretações são possíveis, haverá sempre o receio de se prosseguir um processo contra os poderosos. A abertura de investigação sobre um suspeito sem indícios de prática de crime pode levar a uma pena de dois anos de detenção. Dezenas de outras situações previstas no texto aprovado penalizam os policiais. Procuradores e juízes também são criminalizados.

Em um Brasil já castigado pela violência, onde policiais morrem todos os dias no cumprimento de suas missões, parece não existir a preocupação com a punição indevida de um policial correto e bom caso a subjetividade seja o fator determinante para decidir se ele agiu com abuso ou não. É mais garantido para o profissional da segurança pública nada fazer.

Para quem gosta de rede social, é bom saber que atribuir culpa a um suspeito, antes de concluídas as apurações, pode resultar em dois anos de detenção. Será que todos irão presos menos os que devem ser encarcerados? Uma coisa é punir o abuso; outra é acabar punindo os que agem de forma regular no cotidiano inglório de luta aos crimes e às contravenções.

É verdade que um avanço foi obtido, uma vez que todos os três Poderes estão submetidos à lei. Mas o conceito de abuso de autoridade não pode dar margem a erros por falta de precisão e clareza. Deve-se lembrar que a proposição, embora tenha sido apresentada em 2017 na Câmara, não foi suficientemente debatida, nem uma comissão especial foi criada. Mais um motivo para a aprovação trazer polêmica e receio aos que não agem com abuso, mas que podem ser enquadrados por boa ou má fé em algum dos casos previstos.

Na Itália, para atenuar os crimes de políticos desvendados pela operação mãos limpas, os parlamentares começaram a fazer leis visando acabar com a investigação judicial sobre corrupção no país. Que esse não seja o caso brasileiro, visando silenciar a Lava Jato.

 

* Policial federal, Carlos Arouck é formado em Direito e Administração de Empresas, instrutor de cursos na área de proteção, defesa e vigilância, consultor de cenários políticos e de segurança pública, membro ativo de grupos ligados aos movimentos de rua.