Aras divulga nota para explicar papel das Forças Armadas no artigo 142 da Constituição

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou nota, onde frisou que “a Constituição não admite intervenção militar”. Isso porque em entrevista ao programa Conversa com Bial, da TV Globo, ele afirmou que as Forças Armadas podem ser acionadas no caso de um poder invadir a “competência do outro”. 

 

O contexto da declaração fora a interpretação do artigo 142, sobre a garantia da lei e da ordem. No texto da Constituição, as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Confira a íntegra da nota:

“NOTA PÚBLICA

A propósito de interpretações feitas a partir de declaração ao programa Conversa com Bial sobre o artigo 142 da Constituição Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma:

A Constituição não admite intervenção militar. Ademais, as instituições funcionam normalmente. Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Cada um deles há de praticar a autocontenção para que não se venha a contribuir para uma crise institucional. Conflitos entre Poderes constituídos, associados a uma calamidade pública e a outros fatores sociais concomitantes, podem culminar em desordem social.

As Forças Armadas existem para a defesa da pátria, para a garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira.”

No programa de entrevistas, Aras disse que o artigo 142 define as Forças Armadas como garantidora dos Três Poderes, com atribuição para intervir quando um Poder intervém em outro.

“As Forças Armadas, no plano constitucional, atuam como garantes da Constituição. Quando o artigo 142 estabelece que as Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, esta garantia é nos limites da competência de cada Poder. Um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição, porque, se esses Poderes constituídos se manifestarem, dentro das suas competências, sem invadir a competência dos demais Poderes, não precisamos enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza.”

Ao ser indagado se o Brasil estaria próximo de um cenário desses, o procurador se esquivou. “Não será este procurador-geral da República o catalizador de uma crise institucional desta natureza”, respondeu Aras, saindo pela tangente.

“Vou cumprir a Constituição”

Em relação ao fato de Aras ter sido escolhido pelo presidente da República para exercer a função na PGR, ele definirá se dará ou não prosseguimento às investigações que apuram se o presidente tentou interferir politicamente na Polícia Federal (PF), conforme denúncia do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro.

“Vou cumprir a Constituição, sou firme e duro e cheguei ao ápice da minha carreira”, disse Aras na entrevista.