Bolsonaro não se opõe à decisão de Toffoli sobre juiz de garantias

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“É direito dele, ele pode intervir e ajudar a começar a funcionar o juiz de garantias em um prazo executável. Eu não costumo discutir questões do Supremo”, disse o presidente.

O presidente Jair Bolsonaro considerou normal a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de adiar em seis meses a implementação do juiz de garantias.

O presidente da República disse que não vai comentar a decisão de Dias Toffoli. “É direito dele, ele pode intervir e ajudar a começar a funcionar o juiz de garantias em um prazo executável. Eu não costumo discutir questões do Supremo.”

A criação do juiz de garantias continua sendo alvo de ações no STF. O mérito delas vai ser julgado em definitivo pelo plenário da Corte, após liberação do relator — o ministro Luiz Fux.

Além do adiamento em até 180 dias, Toffoli decidiu que o juiz de garantias só vale para casos iniciados depois que a lei entrar em vigor.

Ele também não vai atuar em casos de violência doméstica e familiar e em processos julgados pelos Tribunais Superiores e dos Estados, por Tribunal de Júri e de crimes eleitorais.

Um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça também analisa a lei e deve entregar suas conclusões até o dia 29 de fevereiro.