O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira, 14, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
O PL teve a urgência constitucional retirada pelo governo a pedido do presidente Rodrigo Maia para liberar a pauta, permitindo a votação de outros projetos (como o abuso de autoridade). Segundo Maia, o PL será votado na próxima semana.
Fonte: Diário do Poder
