Comissão de Ética da Presidência arquiva caso Wajngarten

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Fábio Wajngarten, chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social , no Palácio do Planalto — Foto: Adriano Machado/Reuters

O relator do caso, o conselheiro Gustavo Rocha, votou pelo arquivamento. Ele foi acompanhado por outros três integrantes da comissão. O placar final foi de 4 a 2 pelo arquivamento. De acordo com o presidente do colegiado, Paulo Henrique dos Santos Lucon, a comissão pode voltar a discutir a questão caso surjam novas evidências.

“Foi feita a análise da legislação cabível e a comissão entendeu que não havia indícios para o prosseguimento do processo”, afirmou.

O presidente da comissão afirmou ainda que o fato de Fábio não exercer funções de gestão na empresa foi levado em consideração pela comissão.

Desde janeiro, a “Folha” vem publicando reportagens sobre o caso. Wajngarten, segundo o jornal, é acionista de uma empresa de pesquisa e auditoria de mídia que presta serviços a algumas emissoras de TV e agências de publicidade que mantêm contrato com a Secom, comandada pelo secretário.

Após o arquivamento da denúncia, a Secom divulgou nota na qual disse que “ficou comprovado” que “não há conflito de interesses entre a atuação do secretário e a sua empresa” (veja a íntegra da nota no final desta reportagem).

A defesa de Wajngarten também se manifestou e disse que o secretário “como servidor, se submeteu respeitosamente à Comissão de Ética Pública, como advogados, magistrados, promotores em seus órgãos de controle” e que “a Comissão de Ética atuou com a independência que engrandece sua instituição permanente”.

A legislação sobre conflitos de interesses do Brasil proíbe membros do comando dos governos de terem negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. O conflito de interesses pode configurar ato de improbidade administrativa, se comprovado benefício indevido. A demissão é uma das penalidades previstas.