Eles pedem liminar para a suspensão do leilão desta quarta, sob risco de multa de R$ 1 milhão.
Uma ação popular movida por petroleiros tenta impedir o megaleilão do pré-sal, agendado pelo governo para a próxima quarta (6). A ação foi impetrada na Justiça Federal de São Paulo na sexta (30) e pede liminar para suspender a oferta.
Nela, os autores alegam que as regras são lesivas ao patrimônio público e que falta previsão legal para a entrada de novas empresas nas áreas, que foram cedidas à Petrobras em 2010, como parte do processo de capitalização da estatal.
No leilão, o governo vai oferecer o direito de produzir volumes excedentes aos cinco bilhões de barris que a Petrobras ganhou em troca da oferta de ações à União na capitalização, em um contrato conhecido como cessão onerosa.
Serão oferecidas quatro áreas, que podem ter até 20,2 bilhões de barris em reservas, segundo as projeções mais otimistas de certificadora contratada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), no que vem ser considerada a maior oferta de petróleo já feita no mundo.
Para os autores da ação, o leilão “trará dano irreparável ou de difícil reparação ao patrimônio público, restando, ainda, desatendidas as normas legais e constitucionais que atualmente destinam-se a assegurar ao Estado os direitos sobre os recursos naturais objeto da presente ação”.
A ação foi impetrada pelo escritório Advocacia Garcez, em nome de Luiz Felipe Grubba, Mario Alberto Dal Zot, José Antônio Moraes e Fernando Siqueira -os três primeiros ligados a sindicatos de petroleiros e o último, à Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobras).
Eles pedem liminar para a suspensão do leilão desta quarta, sob risco de multa de R$ 1 milhão. Querem ainda a declaração de ilegalidade dos atos legais que estipularam as regras da oferta, tornando nulo o edital do megaleilão da cessão onerosa.
Os advogados Maximiliano Garcez e Rodrigo Salgado argumentam que não existe previsão legal para o acordo de coparticipação, instrumento criado pelo governo para permitir que os vencedores do leilão se associem à Petrobras nas áreas.
Os vencedores terão que ressarcir a Petrobras por investimentos já feitos e, por outro lado, ganham direito a parte da produção das plataformas já em operação ou previstas. A maior área da oferta, o campo de Búzios, já tem quatro plataformas e é o segundo maior produtor do país, com 406 mil barris por dia.
Na avaliação dos autores da ação, o contrato de cessão onerosa não previa a possibilidade de transferência de participação para outras empresas e que as condições econômicas desse contrato são maios benéficas do que em outros modelos de concessão de áreas petrolíferas no país.
“Assim, o contrato não prevê a revisão da titularidade da cessionária, mesmo porque seria um contrassenso. O processo de cessão onerosa foi concebido para capitalizar a Petrobras, oferecendo exclusivamente à estatal tal empresa as vantagens decorrentes desse processo”, diz a ação.
Os autores alegam que a fórmula de cálculo de impostos federais (IRPJ e CSLL) no regime de partilha da produção -pelo qual serão leiloados os excedentes- é prejudicial ao governo e poderia levar a perda de arrecadação de R$ 223 bilhões ao longo da vida dos projetos.”As perdas financeiras, no entanto, são muito maiores.
O excedente em óleo para a União, que deveria ser a principal fonte de receita do Fundo Social, será irrisório, assim como as receitas para as áreas de educação e saúde, especialmente nos primeiros anos de produção”, completa o texto.
As regras do leilão passaram por avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União), que aprovou os termos com ressalvas consideradas pelo governo não impeditivas para a realização da oferta. Caso as quatro áreas sejam vendidas, a arrecadação chegará de R$ 106 bilhões.
Nos leilões do pré-sal, o bônus de assinatura é fixo e vence a disputa quem se comprometer a entregar mais petróleo à União durante a vida útil dos projetos.
Da arrecadação total, R$ 34 bilhões serão transferidos à Petrobras como ressarcimento pela queda do preço do petróleo desde a assinatura do contrato de cessão onerosa. O restante será dividido com estados e municípios, conforme regra de rateio negociada com o Congresso.
A estatal informou que disputará duas áreas, Búzios e Itapu, garantindo uma arrecadação mínima de R$ 70 bilhões.
Com informações Folhapress
