Pacote anticrime de Moro tem importantes conquistas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que retira da Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes comuns que estejam relacionados a crimes eleitorais. A proposta faz parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

O texto, que foi aprovado de forma simbólica, prevê o desmembramento dos processos para que os delitos sejam julgados em tribunais diferentes. Pela proposta, os juízes eleitorais devem analisar apenas questões envolvendo as eleições, e os crimes comuns devem ser apreciados pela Justiça comum.

No dia 14 de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro que estiverem relacionados a caixa dois de campanha deveriam ser julgados pela Justiça Eleitoral.

Na ocasião, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba defendeu que a decisão enfraquecia a

operação. O texto aprovado na CCJ segue agora para votação no plenário da Câmara.

A relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PS-DF), disse que o projeto deve ser aprovado com facilidade na Casa. “Dos projetos da lei anticrime, esse é o que vai causar menos polêmica, e eu creio que a grande maioria dos parlamentares apoia. O projeto do ministro Sergio Moro é muito bom, muito claro e a gente conseguiu aprovar com facilidade. Por isso, eu creio que também no plenário ele vá ser aprovado sim, claro que vai haver uma certa chiadeira pela oposição, mas a gente vai ter maioria para ele”, afirmou.

A CCJ também discutiu, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que trata do excludente de ilicitude. A proposta prevê que um policial não seja punido se cometer excessos durante uma ação sob a justificativa de “medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo”.

A votação do texto foi adiada para semana que vem, devido a um pedido de vista coletivo de deputados do PT e PSOL. O tema voltou à discussão menos de uma semana depois de o grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime ter rejeitado esse ponto.

Já o plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, a importante Medida Provisória que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. O texto agora segue para o Senado.

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