O resultado pode abrir brecha para anular a investigação sobre a prática de “rachadinha” no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia do Rio de Janeiro, além de causar impacto em outros 934 processos.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram nesta quarta (27) a favor do compartilhamento de dados de órgãos de controle, como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) — o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) — com o Ministério Público, sem a necessidade de autorização judicial, quando for identificada a suspeita de crimes.
Em seguida, em sessão no dia 21, o ministro Alexandre de Moraes também se disse favorável ao compartilhamento, mas divergiu de Toffoli ao defender critérios mais amplos e afirmar que os dados podem ser repassados espontaneamente ou a pedido dos procuradores. Para ele, garantias constitucionais de sigilo “não devem ser tidas como absolutas” e “não podem servir como escudo para a prática de atividades ilícitas”.
