O governo entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal para tornar inconstitucionais interpretações de artigos da Lei da Mata Atlântica que impedem o desenvolvimento de atividades agropecuárias em áreas de preservação ambiental ocupadas por este bioma. A ação foi enviada pelo advogado-geral da União, José Levi Mello, mas também contou com a assinatura do presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, existe um entendimento jurídico de que os artigos 61-A e 61-B do Código Florestal, que permitem atividades de baixo impacto, como agrossilvipastoris e ecoturismo, em Áreas de Preservação Permanente (APP), não se aplicam a regiões de Mata Atlântica. Isso porque, desde 2006, a Lei 11.418 estabeleceu regras próprias para áreas ocupadas por este bioma – incluindo a determinação desta variante de vegetação como ‘patrimônio nacional’. “Essa especial proteção constitucional não impede a utilização dos bens situados naquelas regiões”, argumenta o AGU.
O que o governo federal pretende é declarar a interpretação inconstitucional, de modo a ampliar a possibilidade de exploração comercial destas regiões. “A exclusão de toda e qualquer área integrante do Bioma da Mata Atlântica do regime das áreas consolidadas nos artigos 61-A e 61-B do atual Código Florestal tem potencial de resultar em profundo retrocesso produtivo”, afirma Levi Mello no documento. “A proteção ao meio ambiente convive com outros preceitos constitucionais de igual estatura e relevância, como os direitos à propriedade e à livre iniciativa”, emenda.
Para o governo, não há como ignorar a ‘primazia dos direitos de liberdade econômica na ordem constitucional’. “Assegurar o direito à proteção do meio ambiente não exime o Estado do dever garantir os direitos relativos ao desenvolvimento econômico”, defende a ação. O advogado-geral da União argumenta ainda que a proibição da exploração das regiões de Mata Atlântica pela agropecuária teria resultados ‘catastróficos’ para estados e municípios.
Atualmente, as áreas de Mata Atlântica correspondem a 13% do território nacional, segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Em dezembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado parecer jurídico da AGU liberando a produção agrícola nessas áreas. O texto também abriu brecha para o perdão de multas de produtores rurais. Desde então, o governo vem insistindo na existência de um ‘problema histórico derivado de uma interpretação equivocada’ da legislação. Com a reação de ambientalistas à medida, o Planalto resolveu recorrer ao STF na tentativa de institucionalizar a norma.
Vai e vem. Nesta quinta-feira, 4, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, voltou atrás em um ato do ministério que, na prática, poderia cancelar infrações ambientais na Mata Atlântica, como desmatamento e queimadas, e regularizava invasões no bioma anteriores a julho de 2008. A revogação do ato, de abril deste ano, foi publicada no Diário Oficial da União.
Apesar do aparente passo atrás do ministério, a ambição de flexibilizar normas ambientais não foi abandonada pelo governo. Com o ministro na mira de um pedido de investigação por sugerir, em reunião a portas fechadas, que o governo deveria aproveitar a ‘oportunidade’ da pandemia do novo coronavírus para ‘ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas’, as rédeas do caso parecem ter sido passadas à AGU.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
