Decisão proíbe uso dos recursos para pagar folha de aposentados e pensionistas da Saúde e da Educação e estipula prazo de 180 dias para o governo encontrar outra forma de quitar os valores. Impacto anual é de R$ 2,5 bilhões nos cofres do tesouro local
O governador Ibaneis Rocha vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que, na noite de quarta-feira (14), suspendeu a inclusão de novos benefícios de aposentados e pensionistas da Saúde e da Educação na folha de pagamento com recursos do Fundo Constitucional do DF.
Segundo a determinação da Corte, o Governo do Distrito Federal (GDF) terá até 180 dias para estudar uma outra alternativa de quitar os contracheques dos ex-servidores e beneficiários de pensão. Após esse período, o Executivo local estará proibido de fazer os pagamentos com recursos oriundos do fundo. O valor anual da dívida é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões.
“Vamos recorrer no Supremo, porque essa decisão precisa ser revertida. Os ministros do TCU precisam entender que a cidade não pode ficar sem esses recursos”, defendeu Ibaneis, durante solenidade de lançamento do Portal da Regularização, no Salão Nobre do Palácio do Buriti.
O governador lembrou ainda que, em decisões judiciais anteriores, o TCU foi impedido, por liminar, de se posicionar sobre a destinação dos recursos do fundo. “Inclusive, temos um sinal do presidente Bolsonaro para criar um grupo e estudar a regulamentação dos recursos do Fundo Constitucional”, lembrou.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal aguarda apenas a publicação do acordão para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com informações Agência Brasília
