STF: Celso de Mello

0
10
Compartilhe

O ministro Celso de Mello, décimo a votar, afirmou que “a Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes nem ao império dos fatos. Sua supremacia é a garantia mais efetiva de que os direitos e a liberdade jamais serão ofendidos. E cabe ao STF a tarefa de velar para que essa realidade não seja desfigurada”.

Além disso, Mello afirmou que não é correto afirmar que só poderá haver pedido de prisão após o esgotamento de todos os recursos.

“É lícito, sim, decretar-se a prisão cautelar de alguém antes mesmo de oferecida até mesmo uma denúncia ou antes mesmo de proferida eventualmente uma condenação ainda recorrível”. “Portanto, não é correto afirmar-se que somente depois do esgotamento de todas as vias recursais é que se admitirá então o encarceramento ou a possibilidade de prisão”, disse ele.

Celso de Mello disse que nenhum ministro concorda com a corrupção. Para ele, a sociedade não aceita conviver com marginais da República que subvertem a função política. “Nenhum juiz desse tribunal é contra reprimir [a corrupção] com vigor, respeitado, no entanto, o processo legal.”

O ministro defendeu que o combate ao crime não pode ferir os direitos dos investigados e que o processo não pode virar instrumento de abuso do Estado. “A repressão ao crime não pode efetivar-se com transgressão às garantias fundamentais.”

Ele lembrou o papel do STF como garantidor da Constituição, afirmou que ela assegura a presunção de inocência e que isso significa que uma pessoa só pode ser presa quando esgotados os recursos. “A proteção das liberdades representa encargo constitucional de que o Judiciário não pode demitir-se, mesmo que o clamor popular manifeste-se contra.”